Notícia

Aprovado em Comissão, Nova Lei de Licitações vai ao Plenário da Câmara

Dez 6
  2018

Defendido pelo Movimento Municipalista, mobilizado em Brasília, a proposta que moderniza e torna mais transparente as contratações públicas foi aprovada nesta quarta-feira (5), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Foram 17 votos a favor e 1 contra o texto que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

As novas regras atendem a demandas urgentes dos municípios para atualizar os valores limites e modalidades, acessar uma lista das empresas inadimplentes e retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso. Para aprovação, o esforço conjunto e a sensibilização dos parlamentares foram fundamentais, inclusive sendo tema de reuniões com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, durante XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O texto prevê ainda criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e disponibilizado para todos os entes da Federação. Além de estabelecer que obras de grande vulto tenham seguro de 30% do valor contratado.

PUBLICIDADE

Certificado

Eventos, Palestras e Cursos

Redes Sociais

Links Úteis