Notícia

Evento mostra desdobramentos da Lei da Liberdade Econômica

Out 7
  2020

Evento contou com a parceria da Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb)

Aconteceu na tarde desta quarta-feira, dia 7, o UPB + Online Lei da Liberdade Econômica. O evento contou com as apresentações da vice-presidente da Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb), Paula Miranda, do consultor do Sebrae, Fabrício Yee, e teve como participantes secretários de Fazenda, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Desenvolvimento Econômico e profissionais atuantes nas Salas do Empreendedor.

Paula iniciou a apresentação falando sobre a Juceb e seu papel na Bahia e complementou, ainda, sobre a importância da digitalização dos serviços da instituição, especialmente nesse período de pandemia. “Desde agosto deste ano a Juceb implantou processo 100% digital em Salvador e na Região Metropolitana, e até janeiro de 2020, o interior também entrará nesse processo”, disse.

Na oportunidade, ela reforçou a importância da integração dos municípios com a Redesim. Criada pela Lei Complementar 123/2006 e pela Lei 11.598/2007, a Redesim busca fazer a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos.

Por fim, Paula falou sobre a Lei Nº 13.874, de 2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção de livre-iniciativa, livre exercício de atividade econômica e disposições sobre o Estado como agente normativo e regulador. “O objetivo da nova lei é diminuir a ingerência do Estado na atividade econômica”, disse.

O outro participante convidado, Fabrício Yee, abordou os principais desdobramentos da Lei da Liberdade Econômica, complementando as falas de Paula. “Vamos entender essas regras e como o município vai se comportar frente a essa dinâmica. A lei traz uma abordagem sobre diversos temas e hoje vamos falar sobre a classificação de baixo grau de risco”, disse Fabrício. A classificação do grau de risco das atividades econômicas é competência original do Poder Municipal.

Fabrício explicou que é direito de toda pessoa física ou jurídica desenvolver atividade econômica de baixo risco, em propriedade privada própria ou de terceiras consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação (alvará, licença, registro, inscrição, autorização, permissão e outros). Em sua apresentação, Fabrício explicou o passo a passo para o município classificar atividades de baixo grau de risco.

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