Notícia

Gestores são orientados sobre encerramento de mandato

Ago 17
  2020

Orientação promovida pelo TCM/BA em ambiente virtual esclareceu regras para o período

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) realizou nesta segunda-feira (17) o “Webnário Encerramento de Mandato”, com orientação aos gestores públicos de como proceder neste último ano de gestão, diante das responsabilidades e vedações explicitas na lei. O presidente da UPB, Eures Ribeiro, foi convidado para abrir o evento virtual, que teve transmissão ao vivo pelo Youtube, e destacou a relevância de orientações dessa natureza para os municípios.

“Temos um ano totalmente atípico porque a questão do coronavírus nos trouxe muitos impedimentos e é importante a orientação dos nossos prefeitos e técnicos para que a gente realmente não venha incidir em irresponsabilidades pela não obediência da lei”, afirmou Eures Ribeiro, que é também prefeito de Bom Jesus da Lapa. 

O gestor também aproveitou a oportunidade para parabenizar o trabalho de orientação da Escola de Contas do Tribunal, que disse ser responsável pela queda nos índices de contas rejeitadas. “Um seleto quadro de técnicos muito bem preparados”. Eures Ribeiro também cumprimentou o conselheiro Francisco Neto a quem chamou de “eterno presidente” e disse ter tido “uma grande passagem à frente do Tribunal”.

O conselheiro Francisco Neto conduziu o encontro como Diretor da Escola de Contas do TCM/BA. Segundo ele, “os prefeitos precisam estar atentos porque todo cuidado é pouco. Vivemos em um momento excepcional”.  E ressaltou ainda que o papel do TCM não se esgota no julgamento de contas, mas é sua função orientar e capacitar para o aperfeiçoamento das administrações.

Os gestores foram alertados que, mesmo diante de uma situação de calamidade, os princípios da razoabilidade, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade devem ser observados. Entre as orientações foram feitos apontamentos sobre a Lei Complementar 173, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e trechos da Lei Eleitoral. 
Os analistas técnicos do Tribunal esclareceram regras que limitam a conduta dos agentes públicos para não ampliar o limite de gasto com pessoal, a dívida pública ou deixar restos a pagar. Outro ponto destacado foi o efeito da norma para proteger a igualdade de oportunidade entre os concorrentes em ano eleitoral.

O evento contou ainda com a participação da presidente da União dos Vereadores da Bahia (UVB), Ediene Lousada. Todo conteúdo apresentado faz parte de um E-book sobre o tema, disponível no site do TCM/BA, e as palestras podem ser acessadas no Youtube através do  https://www.youtube.com/watch?v=hD7GCC3H2qs&feature=youtu.be.

Certificado

Eventos, Palestras e Cursos

Redes Sociais

Links Úteis