Notícia

Nota Informativa esclarece portaria sobre obras paradas do PAC

Jul 16
  2019

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 5 de julho, a Portaria Interministerial nº 350 do Ministério da Economia, do Desenvolvimento e Gestão para destravar obras paradas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Coordenação Jurídica da UPB emitiu nota informativa para esclarecer dúvidas dos gestores sobre as condicionantes previstas na portaria para destravar os recursos. (Leia aqui)

A Portaria define novos critérios e diretrizes para a execução das obras impactadas pela Portaria  348/2016, que definiu dezembro de 2018 como prazo para término dos projetos. A normativa também determina regras para liberação de recursos financeiros de que tratam os artigos 2º e 3º, como também permite que os órgãos da União possam acrescer aditivo de valor de até 5%, observada a disponibilidade orçamentária e financeira de cada órgão.


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