Notícia

Nota técnica: decisão do TCM sobre terceirizados no índice de pessoal

Jul 27
  2018

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Em orientação aos municípios baianos sobre a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) aprovar, no último dia 25 de julho, instrução normativa retirando o gasto com trabalhadores terceirizados do índice de pessoal, a Coordenação Jurídica da UPB emitiu nota técnica esclarecendo pontos da decisão. Para ter acesso a nota clique aqui

A instrução, segundo o Jurídico da UPB, indica os casos em que se considera a terceirização, bem como os seus parâmetros legais para a contratação de mão-de-obra, sem incidir nos limites previstos pela Lei 101 (54%).  

Além de ter disponível a orientação por meio de nota técnica, os prefeitos baianos e suas assessorias podem tirar dúvidas entrando em contato com o setor pelos telefones: 71 3115-5923/5922 ou diretamente com o coordenador do setor Isaac Newton Carvalho no celular 71 99611-7726.