Notícia

UPB atualiza municípios sobre nova legislação de enfrentamento à pandemia

Jun 10
  2020

Em parceria com o TCM/BA a capacitação online orientou sobre o “Novo Ordenamento Jurídico pelo Coronavírus”

 

Uma capacitação online, realizada nesta quarta-feira (10) pela União dos Municípios da Bahia (UPB), orientou os gestores baianos sobre o “Novo Ordenamento Jurídico pelo Coronavírus”. Utilizando a plataforma digital Meet Hangouts, o encontro reuniu cerca de 90 participantes e discutiu o controle e a aplicação dos recursos do auxílio emergencial de combate à pandemia do coronavírus, trazendo a atualização de legislação, competência de fiscalização, prestação de contas e a necessidade do interesse público social.

Mediado pelo coordenador Jurídico da UPB, Lucas Mollicone, o UPB Debate trouxe como convidado o chefe da Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), Alessandro Macedo. Ele ressaltou que “o planejamento financeiro é fundamental” ao momento que passa os municípios e ressaltou a parceria de longa data entre o TCM e UPB para orientar os técnicos e gestores municipais.

“Acho que estamos vivendo um momento perigoso, que flexibilizou muitas regras e vai precisar da consciência social e jurídica do gestor ou vamos quebrar financeiramente os municípios e comprometer os serviços públicos emergenciais e não emergenciais. Vamos precisar demandar o gestor, fazer com que eles ouçam o controlador e procurador dos municípios para que, nesse momento de pandemia, a gente possa sair melhor do que entrou. Esse é o caminho”, reforçou.

Orientações

Em sua explanação Alessandro Macedo tratou da nova legislação ponto a ponto, com comparativos às normas previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Macedo lembrou por exemplo que para suspensão de prazos é necessária a decretação de “estado de calamidade” e reconhecimento deste pela Assembleia Legislativa. Ele explicou que a flexibilização da LRF, com a sanção da Lei Complementar 173/20, foi o que possibilitar que o governo federal enviasse recursos para estados e municípios. A legislação, entretanto, manteve o limite de gasto com pessoal inalterado e sustentou o percentual de 54%, previsto na LRF, tornando proibido realizar concurso público, aumentos, reajustes e adequações de servidores até dezembro de 2021.

O chefe da Assessoria Jurídica do TCM respondeu diversas pergunta dos participantes, esclareceu dúvidas sobre contratação e pisos salariais, também indicou dois livros: “Direito Provisório e Emergência do Coronavírus” e “Regime Emergencial de Contratação Pública para Enfrentamento à Pandemia”. Como dica, sugeriu que os interessados em consultar o tribunal acessassem o site do TCM/BA para conhecer a respostas de 100 perguntas sobre a Covid-19 encaminhadas à Corte de Contas. O conteúdo, segundo Macedo, pode ser usado pelos municípios como jurisprudência, dando segurança jurídica aos atos da administração.

A orientação online durou quase 2 horas e foi encerrada pelo coordenador Jurídico da UPB com um agradecimento ao interesse do TCM, na figura do seu presidente, Conselheiro Plínio Carneiro Filho, em proporcionar a participação de Alessandro Macedo para a orientação. “A UPB agradece a disponibilidade e coloca nossa equipe à disposição do TCM. Esperamos avançar, inclusive, na parceria com a Escola de Contas pela importância de ampliar o debate nesse momento”.

 

Links para consultar a jurisprudência do TCM:

https://www.tcm.ba.gov.br/consulta/jurisprudencia/consulta-ementario-juridico/#todos

https://www.tcm.ba.gov.br/consulta/jurisprudencia/consulta-ementario-juridico/

 

 

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