Notícia

UPB e CNM convocam prefeitos para mobilização em Brasília

Ago 2
  2018

Licitações, Lei Kandir e ISS estão entre as pautas prioritárias do movimento municipalista

 

Na semana em que serão retomados os trabalhos da Câmara e do Senado, após o recesso parlamentar do meio do ano, o Movimento Municipalista convoca mobilização dos prefeitos para pressionar a aprovação de propostas que beneficiam os municípios. A União dos Municípios da Bahia (UPB) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão convidando os gestores para dialogar com os parlamentares, nos dias 7 e 8/8 (terça e quarta-feira). O foco são três pautas definidas como prioritárias em tramitação no Congresso Nacional.

A ação busca a aprovação no Legislativo da nova Lei de Licitações, da regulamentação de um anexo da Lei Kandir, que garantirá o ressarcimento pela União das perdas de arrecadação, além de definições acerca do Imposto Sobre Serviços (ISS), que apesar de ter sido aprovado no Congresso, a incerteza quanto a alguns pontos da reforma do imposto fez o Supremo Tribunal Federal suspender o efeito da lei que redistribuía o ISS entre todos os municípios brasileiros.

“Esse é um momento importantíssimo porque a pressão dos prefeitos neste ano eleitoral é o que vai fazer os parlamentares se comprometerem com nossas pautas. Estamos mobilizados e na expectativa de levar um grande número de colegas da Bahia”, destaca o presidente da UPB e vice-presidente da CNM, Eures Ribeiro. O gestor que também é prefeito de Bom Jesus da Lapa no Oeste Baiano, conta que a reforma do ISS representa a redistribuição de R$ 6,6 bilhões entre os municípios brasileiros, já a Lei Kandir prevê uma compensação anual no montante de R$ 9,75 bilhões aos municípios.

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Licitações
Trazer mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas é o que prevê os Projetos de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados. A CNM tem trabalhado desde o início da tramitação do projeto a fim de que as necessidades dos Municípios sejam atendidas. Mesmo com a atuação do relator do projeto, o deputado João Arruda (MDB-PR), a pauta ainda não foi votada na comissão especial que discutia o assunto. Na volta do recesso, a matéria poderá ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara, caso seja aprovado requerimento de urgência na tramitação.

Principais pontos do projeto que devem beneficiar os Municípios:

1. criar um portal nacional de licitações e contratos, com apoio do governo federal; 2. disponibilizar uma lista das empresas inadimplentes com a administração pública; 3. retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em um veículo impresso; 4. ampliar o uso do registro de preços;5. dar mais eficiência e rapidez ao processo de contratação; 6. ajustar os valores nos limites de contratação, congelados desde 1993; 7. nova modalidade: diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver alternativas para atender a necessidades.

Lei Kandir
A regulamentação do anexo da Lei Kandir que garantirá o ressarcimento pela União das perdas de arrecadação já é esperada por gestores municipais há mais de vinte anos. Estima-se que, nesse período, os repasses efetuados a Estados e Municípios cobriram apenas 17,8% do total das perdas, que podem ter chegado a R$ 548,7 bilhões.

A CNM lembra que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018 aguarda votação em Plenário desde a aprovação pela Comissão Mista Especial da Lei Kandir – que tem como presidente o deputado José Priante (MDB/PA) e como relator o senador Wellington Fagundes (PR/MT). O texto prevê uma compensação anual no montante de R$ 9,75 bilhões aos Municípios.

ISS
Promover justiça fiscal entre os Municípios que são beneficiados pelo ISS é o que prevê a proposta de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017. A pauta é uma construção da Confederação e busca definir quem são os tomadores dos serviços, além de possibilitar o recolhimento de maneira simples para os contribuintes e fiscalizável para os Municípios. São cerca de R$ 6,6 bilhões distribuídos entre os Municípios brasileiros, uma luta de mais de cinco anos da CNM.

A matéria tem por objetivo resolver o problema apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte suspendeu os efeitos do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016 e impediu a distribuição do ISS entre todos os Municípios brasileiros. Assim, o movimento se mobiliza pela aprovação do substitutivo. Foi aprovado regime de urgência para a tramitação, e o texto aguarda apreciação no Plenário da Câmara.

A lista das lideranças pode ser consultada no site da Câmara e do Senado.

 

Fonte UPB com informações da CNM