Notícia

UPB emite parecer jurídico sobre recursos da Cessão Onerosa

Dez 18
  2019

Documento na íntegra pode ser acessado aqui

A União dos Municípios da Bahia (UPB), através de sua Coordenação Jurídica, publicou parecer sobre a aplicação de recursos decorrentes da Lei 13.885/2019 da Cessão Onerosa. Além de uma introdução sobre os critérios de distribuição e a participação dos municípios, o documento diz que a lei estabelece limites para aplicação destes valores, sendo que os recursos destinados aos municípios não poderão ser aplicados livremente.

O parecer alerta sobre o formato de uso dos recursos sendo tanto para pagamento de encargos previdenciários ou investimentos. Ele indica ser adequado que o planejamento da prefeitura estabeleça quais serão as ações tomadas com estes aportes.

Caso seja necessário qualquer esclarecimento sobre a questão, a Coordenação Jurídica da UPB está à disposição para prestar as informações necessárias no email: coordenacaojuridica@upb.org.br.

 

 

 

 

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