A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, deverá votar a proposição até o início de julho. A expectativa do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), é que a comissão conclua seus trabalhos a tempo de a PEC ser votada pelo Plenário antes do recesso parlamentar, que deverá começar em 18 de julho.
O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, acompanhou a sessão e afirmou que a PEC 66 é prioridade número 1. “É fundamental, senão nós vamos ter uma crise muito forte, especialmente naqueles municípios de renda per capita baixa, que dependem dos fundos constitucionais, que vivem pura e exclusivamente dos repassos do FPM”, disse o gestor que é prefeito de Andaraí, na Chapada Diamantina. Ele acrescentou que “esse débito não é a culpa desse gestor. Ele herdou esse débito previdenciário que já vem de muitos e muitos anos, virou uma bola de neve”, explicou. Cardoso também visitou os deputados baianos para coletar assinaturas em apoio às emendas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) à PEC66.
Segundo o relator, “serão quatro audiências públicas para que a gente possa ainda em junho finalizar a parte da discussão”. “A proposta é, até dia 4, apresentação de emendas. Audiências até dia 18, apresentação do relatório em 24 de junho, discussão e votação do relatório final a partir de 1º de julho”, informou o relator.
Baleia Rossi apresentou o plano de trabalho da comissão nesta terça-feira (20). As audiências serão realizadas entre os dias 27 de maio e 17 de junho, com os seguintes temas:
– Sustentabilidade fiscal dos municípios;
– Regimes próprios de Previdência Social;
– Dívidas dos municípios com a União; e
precatórios.
Na lista de convidados, figuram o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e os prefeitos de São Paulo, Ricardo Nunes, e do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Foram aprovados ainda requerimentos para convidar a participar dos debates, entre outros, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
