A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, instalada para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, promoveu duas audiências públicas na tarde desta terça-feira (10). Representando a União dos Municípios da Bahia (UPB), o diretor da entidade e prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlos Matos, participou das discussões que marcaram um importante avanço dos três requerimentos apresentados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que buscam aprimorar o texto da proposta. A entidade atuou incansavelmente para conseguir assinaturas suficientes dos parlamentares e, com isso, as sugestões municipalistas devem ser apreciadas pelos deputados.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, tem reforçado em várias ocasiões a relevância da matéria. “Essa é uma proposta estruturante para organizar as finanças municipais de maneira justa, sem impactar o orçamento da União. É uma medida com responsabilidade fiscal e que mexe com R$ 1 trilhão”.
Terceiro tesoureiro da Confederação, o prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlos Matos, também representou a CNM na audiência pública. Em sua participação, evidenciou a preocupante situação vivenciada no seu Município ao também lembrar que essa realidade se estende a praticamente todas as outras cidades do país. “Nós temos aproximadamente 3.400 Municípios que estão do Regime Geral de Previdência Social. Desses, a grande maioria está inadimplente com a Receita Federal e sofrendo bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, como é o caso do meu Município”, informou o gestor.
Em seguida, o representante da Confederação falou da atuação da entidade municipalista para que a PEC 66/2023 seja aprovada e pediu a ampliação do debate da questão previdenciária dos Municípios. “A CNM tem lutado incansavelmente para aprovar essa matéria. Quase todos os Municípios tiveram esse problema com a Previdência. São vários movimentos feitos pelos prefeitos do Brasil que vem aqui em busca de solução para os seus dramas. A causa está na maneira como tem sido cobrado pelos Municípios na alíquota corrente. Precisamos ampliar esse debate da Previdência”, defendeu.
Emendas
Agora, a CNM trabalha na Comissão Especial pela aprovação de três emendas à PEC 66/2023 como forma de aprimorar o texto. A primeira sugestão da Confederação que conseguiu assinaturas suficientes para a análise tratada da ampliação da reforma da Previdência da União para os Municípios.
O segundo requerimento propõe um novo modelo de pagamento de precatórios, abrangendo mais Municípios, e a outra emenda da entidade municipalista pretende alterar o indexador da dívida previdenciária, da Selic para o IPCA. As duas primeiras emendas visam corrigir e melhorar o texto ao incluir somente os Municípios na proposta (retirando os Estados, que foram incluídos no texto do Senado) e tornar a proposta da PEC mais atrativa para o pagamento de precatórios, beneficiando assim mais Municípios.
Celeridade
Mais uma vez, o presidente da Comissão Especial da PEC 66/2023, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), sinalizou que o colegiado trabalha para que a matéria seja apreciada pelos parlamentares o mais breve possível, o que estimulou a realização de mais reuniões nesta semana.
”Combinamos de fazer duas audiências por conta da economicidade de tempo. Existe a possibilidade muito concreta de apresentação do relatório na Comissão na semana do dia 24 de junho, ajustando questões de data e horário e por questão de funcionamento desta Casa no período de São João. Estamos nos esforçando para cumprir todos os prazos e todas as regulamentações regimentais”, informou Rodrigues.
Relator da PEC 66/2023 na Comissão Especial, o deputado Baleia Rossi (MDB – SP), mostrou que está aberto ao diálogo. “Recebemos as sugestões e vamos, na medida possível, discutir com os consultores e parlamentares desta comissão para poder apresentar no relatório a contribuição de cada um”, disse. Por sua vez, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) enfatizou que a proposta discutida na Comissão representa fôlego para os Municípios e para a população. “A PEC 66 é de grande importância para o cidadão que vive nos Municípios que estão com as finanças públicas estranguladas e, sem dúvida nenhuma, quem sofre é o cidadão, principalmente os mais pobres que necessitam dos serviços públicos”, considerou o parlamentar.
Deliberações
Os membros da comissão ainda votaram outros requerimentos para que sejam convidados mais especialistas que contribuam com os debates. Assista à íntegra da audiência pública.
Com informações da Agência CNM de Notícias
