A promulgação da PEC dos Precatórios (PEC 66/2023) está marcada para a próxima terça-feira (9), às 15h, após aprovação em segundo turno pelo Plenário do Senado nesta terça (2), sem alterações em relação ao texto aprovado na Câmara. O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, sempre acompanhado de prefeitos e prefeitas, articularam com parlamentares em todas as etapas de tramitação, somando esforços com o relator, o senador Jaques Wagner, para garantir avanços para estados e municípios.
A PEC 66 estende os prazos para as prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência em até 300 meses (25 anos), com limite de 1% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL). A medida representa um alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões aos municípios baianos. Para a UPB, a proposta faz justiça fiscal e possibilita organizar o orçamento municipal, permitindo que as prefeituras invistam mais em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, garantindo equilíbrio financeiro e a continuidade da prestação de serviços de qualidade à população.
Além disso, a PEC altera as regras de pagamento de precatórios, tirando essas despesas do limite de gastos da União a partir de 2026, e possibilita o parcelamento das dívidas judiciais de estados e municípios em prazos mais longos, contribuindo também para o cumprimento das metas fiscais do governo federal.
“A PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”, afirmou Jaques Wagner.
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também destacou que a proposta “fortalece o municipalismo brasileiro”. A atuação da UPB em Brasília desde o início reforçou o pleito municipalista e contribuiu para a aprovação da PEC, que agora será promulgada em sessão solene.
foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
