A União dos Municípios da Bahia (UPB) orienta os gestores municipais a realizarem, com a máxima prioridade, a adesão ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A medida é estratégica para manter a regularidade administrativa e assegurar segurança na gestão tributária diante das mudanças implementadas pela Reforma Tributária.
Com a nova sistemática, a qualidade e a padronização das informações fiscais terão impacto direto na participação dos municípios no futuro modelo de distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tornando essencial a atualização dos procedimentos e sistemas utilizados pelas administrações municipais.
O não cumprimento dessa exigência poderá, a partir de 1º de janeiro de 2026, resultar na suspensão temporária das transferências voluntárias, conforme previsto em lei.
A UPB reforça que a adesão ao Padrão Nacional da NFS-e é obrigatória, conforme o art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025, sendo também condição para o acesso a transferências voluntárias da União e para a compensação fiscal pelo seguro-receita. O cumprimento dos prazos legais é indispensável para evitar prejuízos financeiros e riscos de irregularidades.
A entidade permanece à disposição dos municípios, atuando de forma orientadora para apoiar os gestores na implantação das exigências normativas, bem como na busca por soluções que garantam eficiência, conformidade e segurança na gestão tributária.
