Com o objetivo de conscientizar e orientar prefeitos, secretários de finanças e administração, procuradores jurídicos e técnicos municipais sobre os procedimentos prévios necessários para adesão ao parcelamento especial da dívida previdenciária, previsto na Emenda Constitucional 136, a União dos Municípios da Bahia (UPB) realizou, na manhã desta terça-feira (7), o UPB Capacita On-line em parceria com a Receita Federal do Brasil. O encontro também abordou o fim da DIRF, após a implantação do e-Social e a aplicação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), medida essencial para que os municípios possam receber emendas especiais a partir de janeiro de 2026.
Saiba como conveniar-se para adesão do município à NFS-e aqui.
A UPB elaborou Nota Técnica nº 02/2025, que detalha os procedimentos e requisitos para adesão ao parcelamento excepcional previdenciário e as medidas relacionadas à implantação da NFS-e.
O Vice-Presidente da UPB e prefeito de Medeiros Neto, Beto Pinto, destacou a importância da iniciativa. “Esse momento é muito oportuno e serve para tirar dúvidas com nossa equipe técnica aqui preparada”, afirmou, ressaltando que a capacitação é uma oportunidade de aproximar ainda mais os 417 municípios baianos.
Representando a Receita Federal, o delegado adjunto Samuel Pereira de Almeida Júnior enfatizou o compromisso do órgão com a transparência e a orientação. “A Receita vem sendo cada vez mais transparente e lutando por uma conformidade tributária. Procuramos atuar na linha de capacitação e orientação”, explicou. Ele também apresentou o projeto Conversa com o Prefeito, que tem como foco levantar o passivo previdenciário dos municípios e oferecer oportunidades de parceria.
Durante o evento, a assessora jurídica da UPB, Márcia Reis, reforçou que o apoio técnico aos municípios continuará após a capacitação. “As orientações não se encerram aqui nessa live. A coordenação jurídica da UPB está à disposição dos municípios para dar o suporte necessário e estarmos juntos nessa caminhada para ultrapassarmos esses novos desafios”, afirmou.
Os consultores jurídicos da entidade também contribuíram com análises técnicas. Para Fernando Carlos Almeida, o parcelamento especial trará impactos positivos à gestão fiscal. “Neste momento importante estamos tratando do impacto positivo que o parcelamento previdenciário vai trazer, com maior possibilidade de recursos para que o município possa investir em ações e serviços públicos”, avaliou. Já o consultor Jaime Cruz destacou o equilíbrio fiscal como principal resultado da medida. “A governabilidade é a consequência principal desse parcelamento, porque ao limitar o passivo em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), o gestor ganha previsibilidade, mas também novas responsabilidades”, observou.
