O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 4.275/2021, que limita a 5% o percentual que a União poderá reter dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o pagamento de dívidas previdenciárias. A proposta segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
A medida busca preservar a capacidade financeira de estados e municípios, garantindo maior previsibilidade no fluxo de caixa e assegurando a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, sem comprometer a quitação dos débitos previdenciários.
De acordo com o texto, a limitação das retenções é necessária diante dos impactos que os bloqueios dos repasses federais têm provocado sobre a disponibilidade financeira dos entes federativos. O objetivo é evitar que descontos elevados comprometam a execução das políticas públicas e o equilíbrio das contas municipais e estaduais.
Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostram que, somente em 2020 e 2021, as retenções para pagamento de dívidas previdenciárias ultrapassaram R$ 5 bilhões, afetando cerca de um quarto dos municípios brasileiros.
Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto estabelecerá um teto de 5% para as retenções sobre os recursos do FPM e do FPE, proporcionando maior segurança financeira aos gestores públicos e reduzindo os impactos sobre os orçamentos municipais e estaduais.
Foto: Ton Molina/Agência Senado
