Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 1.248/2026, que institui o Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social (Infoseg).
A norma também estabelece diretrizes para a Base Nacional de Segurança Pública, componente do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
Além disso, a portaria dispõe sobre a governança dos eixos de gestão e constituição de dados e de uso, consulta e disponibilização controlada de informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Estrutura e funcionamento
O Infoseg tem como objetivo apoiar a formulação, a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O programa integra a Política de Integração de Dados e Informações de Interesse da Segurança Pública. A coordenação caberá à Diretoria de Gestão e Integração de Informações (DGI) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O programa será estruturado em dois eixos: Ingestão e Constituição de Dado e Uso, Consulta e Disponibilização Controlada de Informações. A execução ocorrerá sem prejuízo das competências constitucionais, legais e regulamentares dos órgãos e das entidades controladoras, de gestores, custodiantes ou responsáveis pelas bases de dados.
