O Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou, na tarde da última sexta-feira (4), a instalação da Comissão Especial da PEC66/2023, proposta que trata da renegociação da dívida previdenciária dos municípios e cria um novo regime de pagamento para precatórios. A Comissão será presidida por Romero Rodrigues (Podemos-PB) e relatada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A União dos Municípios da Bahia (UPB), através do Presidente Wilson Cardoso, e de toda Diretoria, segue acompanhando a tramitação da PEC e defendendo uma célere aprovação para socorrer os municípios baianos.
Enquanto a proposta não avança, as prefeituras com dívida já registram bloqueio no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM ). Com certidão negativa os municípios ficam impedidos de obter empréstimos para investimentos ou conveniar com o Governo Federal e o Governo do Estado da Bahia.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
