Atenção, gestoras e gestores municipais! Os municípios têm até o dia 30/4/2026 para responder ao levantamento nacional Ministério da Educação (MEC) sobre as políticas públicas voltadas à Primeira Infância. A iniciativa busca traçar um diagnóstico atualizado da situação nos estados e municípios e a participação reflete o compromisso dos agentes públicos para o fortalecimento da governança e do acompanhamento das ações destinadas às crianças de zero a seis anos em todo o país.
O levantamento foi elaborado em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e deve ser respondido pelas administrações públicas0 dos 5.569 municípios, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Para os municípios, o questionário está disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec). No caso dos estados, o envio está sendo realizado diretamente aos governos estaduais.
Sobre o levantamento
O questionário reúne informações estratégicas sobre a existência e a atualização dos Planos Municipais pela Primeira Infância, além do alinhamento das ações locais à Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída pelo Decreto nº 12.574/2025. A proposta é subsidiar decisões, orientar melhorias e ampliar a efetividade das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças.
Atenta à relevância do tema e ao interesse público envolvido, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) aderiu à iniciativa, reforçando o compromisso institucional dos tribunais de contas com o fortalecimento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas para a Primeira Infância.
A ação ocorre em um momento simbólico: a celebração dos dez anos do Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016, que estabelece diretrizes essenciais para garantir os direitos, a proteção e o desenvolvimento integral das crianças pequenas. Com base em evidências científicas, a legislação reconhece a Primeira Infância como uma fase decisiva para o desenvolvimento humano e para o futuro da sociedade.
O MEC destaca que a participação dos municípios é imprescindível para a construção de um panorama fiel da realidade brasileira.
O formulário também pode ser acessado em simec.mec.gov.br.
*Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MEC
