Matéria fundamental para a saúde financeira dos municípios, a PEC 66/2023, que prevê o Refis da dívida previdenciária e define novos limites para pagamento de precatórios, terá a Comissão Especial para analisar a proposta instalada na próxima terça-feira (6), na Câmara dos Deputados. De acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), que reuniu uma comissão de prefeitos com o presidente da Câmara, Hugo Motta, na última semana, a aprovação da PEC é pauta prioritária para o movimento municipalista diante dos bloqueios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o impedimento de firmar convênios.
“Solicitamos do presidente Hugo Motta a celeridade na tramitação da matéria para libertar os municípios desse problema”, explicou o presidente da UPB, Wilson Cardoso, que estará na Capital Federal para acompanhar a instalação da comissão. O gestor acrescentou que os prefeitos e prefeitas devem mobilizar seus deputados para que a PEC esteja aprovada até a realização da Marcha a Brasília, iniciada em 19 de maio, para ir à promulgação no Congresso Nacional.
A proposta de emenda à Constituição já foi aprovada em dois turnos no Senado e, atualmente, aguarda a tramitação na Câmara dos Deputados. Após a análise e votação pelos deputados, a PEC será promulgada, caso o texto não sofra alterações. No entanto, havendo modificações, a proposta retornará ao Senado para nova apreciação. Por esse motivo, e respeitando o legítimo direito dos deputados de propor alterações, é fundamental que qualquer modificação seja avaliada com extrema cautela, pois o reinício do trâmite legislativo representaria um atraso significativo para os municípios, que já enfrentam sérias dificuldades financeiras e dependem com urgência das medidas previstas na proposta.
A matéria estende prazos para as prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência em até 300 meses, com limitador de 1% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) o texto propõe também um novo regime para pagamento de precatórios municipais atrasados, dando maior segurança financeira e orçamentária aos municípios na quitação de dívidas judiciais.
O presidente da Comissão Especial será o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Já o relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
